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RedGirl · **Enviada:** Quinta Março 30, 2006 02:56 | **Assunto:**

Bom, gente, apesar das boas notícias, achei bom esclarecê-los quanto a alguns pontos.

A legislação brasileira sobre crimes de internet e proteção ao direito de autor continuam as mesmas. No Brasil, especificamente, baixar qualquer coisa que não seja de demínio público pode, sim, ser enquadrado como crime.

Não adianta nada o "perdão do ofendido" neste caso, tampouco se trata realmente disso. Só deixaria de se enquadrar como crime se a própria ABC ou AXN disponibilizasse os episódios, o que não ocorre. São pessoas que gravam, de várias formas, o episódio, trasmitindo-o à rede P2P depois.

Continua se encaixando no perfil, inclusive, baixar músicas pela internet, bem como filmes e programas(comerciais).
Inclusive para uso próprio/doméstico, já que a lei não diferencia as duas situações.

É, na verdade, uma grande hipocrisia de todas as autoridades que disseram "não ser crime", já que o mesmo Ministro da Cultura continua achando crime que suas próprias músicas sejam baixadas pela internet. Se o alvo for outro, tá ok. Que legal.

A questão do perdão do ofendido não se aplica porque, no Brasil, a legislação de internet é crime de ação pública, ou seja, não depende da reclamação do ofendido. O Ministério Público pega, averigua e processa, independentemente do ofendido. No máximo, penas podem ser desconsideradas ou diminuídas se o dono dos programas se manifestar favoravelmente, mas é muito diferente um diretor comercial de marketing dizer isso numa reportage e esperar que os advogados dessas mega emissoras o façam na frente do Juiz.

Portanto, enquanto estivermos todos baixando filmes/seriados/músicas sem o expresso consentimento e fornecimento, até, dos seus produtores, esses downloads continuam, aos olhos da lei e do governo, sendo crime.

No entanto, é notório que no Brasil não há ainda a devida atenção ao fato e a polícia federal não dispões de meios para a caça a este tipo de crime. Por isso, em 99,99% dos casos, ninguém vai ser pego. AINDA.

Mas vale ficar atento: Continua SENDO CRIME, SIM. Se você baixar algo, esteja conscente disso, não é porque um ministro-cantos deu sua opinião que a legislação mudou. Isso depende do Congresso.

Que permaneçam as regras e que todos continuem sempre atentos. Wink