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23/05/2010
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| Projeto pretende controlar livre acesso à Internet |
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Mensagem |
animatronic
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Sexo: 
Idade: 45Registrado em: Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2006
Mensagens: 3
Tópicos: Nenhum
Localização: Porto alegre
Grupos: Nenhum |
 hahahahaha virou palhaçada!!!
Isso é loucura total gente! Que absurdo!!!
Se isso acontecer mesmo acabou a internet no Brasil! Eu duvido que a maioria vai aceitar essa invasão de privacidade e censura descarada!
Imaginem os prejuízos!
1 - 8 em cada 10 internautas deixariam a internet!
2 - quase todos os provedores de acesso fechariam suas portas!
3 - As empresas de telefonia que investiram bilhões em tecnologia de banda larga praticamente iriam a falência generalizada!
4 - As Lan houses do pais inteiro passariam a viver só de jogos em Lan!
5 - O comercio eletrônico praticamente deixaria de existir, pois não haveria mais internautas pra comprar!
Ou seja é uma bola de neve! O qu é isso? Esse senador é completamente burro e louco!!!
Esse é o Brasil dos absurdos! E esse é o meu maior medo! Que os politicos corruptos votem a favor de mais esse absurdo nesse Brasil de absurdos!
Se essa maldita lei doida for aprovada eu já estou FORA da internet! ninguem vai invadir minha provacidade!
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Diego santos
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Sexo:
Idade: 36Registrado em: Terça-Feira, 7 de Fevereiro de 2006
Mensagens: 664
Tópicos: 8
Localização: Cubatão SP
Grupos:
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Eu acho q não aprovam, simplesmente ridiculo.
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Y sigo sonãoando y el universo conspirando
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Maurycius
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Sexo:
Idade: 37Registrado em: Terça-Feira, 15 de Março de 2005
Mensagens: 8.352
Tópicos: 205
Localização: Goiânia/Goiás
Grupos:
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Oh my Ass!!!
Esse povo tá ficando maluco né?O duro é ver que quem redigiu isso foi um ex-governador(Eduardo Azeredo;vamos mandar e-mails?).
Acho que não passa, mas se passar, a UOL, TERRA, Globo.com, todas irão falir, pois o número de usuários vai despencar, já que todo o acesso a dados, como músicas e vídeos, será restrito.
É a volta à Censura, mas agora digital.
E me vem à cabeça a frase:"...Mas que país é esse?"
PS:Outro texto...do IDG NOW!, da UOL.
Lei poderá popularizar evidências digitais em tribunais, afirma advogado
Por Guilherme Felitti, repórter do IDG Now!*
São Paulo - Na ICCyber 2006, Renato Ópice Blum afirma acreditar que lei contra crimes digitais aumentaria aceitação de e-mails como provas legais.
O projeto de lei elaborado pelo senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que propõe obrigações aos usuários, como cadastramento obrigatório para a navegação livre, para diminuir crimes digitais poderá dar mais importância a evidência digitais para a Justiça.
É o que acredita o advogado especilizado em mídia digital Renato Ópice Blum, que conduziu nesta segunda-feira (06/11) palestra na convenção de segurança ICCyber 2006 sobre provas digitais aceitas por tribunais brasileiros como evidências.
Realizado em Brasília, o ICCyber 2006 é organizado pelo Ministério Público Federal e reúne anualmente autoridades de diversos países, como a norte-americana FBI e a inglesa Interpol, para troca de experiências no combate de crimes digitais.
"Logs de acesso, programas de mensagens instantâneas, monitoramentos de sistema e até torpedos de celulares podem ser usados para provar a culpa do réu frente a uma corte", afirma Blum.
Atualmente, a grande maioria das evidências digitais envolvidas em processos ainda são e-mails, pela maior freqüência com a qual são usadas. No rol de provas eletrônicas, porém, Ópice Blum lista também registros de comunicadores como o Skype e o monitoramento de roubo de identidade como essenciais à solução de inúmeros processos.
Segundo Ópice Blum, a aceitação de tais documentos digitais já é previsto pela lei no artigo 383 da Constituição que afirma que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas".
Mesmo com mais de 5 mil decisões judiciais proferidas a partir de provas digitais, Ópice Blum afirma que "ainda existem situações de juizes que resistem a provas que sejam exclusivamente digitais".
"Sem dúvida, a aprovação da lei tornaria o uso das evidências digitais não só mais aceitável, como também mais freqüente", afirma.
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Why Did You Do This To Me?
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claudiopwr
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Idade: 44Registrado em: Terça-Feira, 18 de Abril de 2006
Mensagens: 7
Tópicos: Nenhum
Grupos: Nenhum |
Caros amigos na questão da legenda não adianta proibir sempre tem uma alma caridosa pra colaborar com quem não intende de inglês.
Agora esse projeto é sem fundamento poque eles não fazem um projeto pra monitora a robalheira no palacio do planalto tipo camera pra todo lado e telefones grampeados isso sim seria util....
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Manu
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Sexo: 
Idade: 23Registrado em: Sexta-Feira, 30 de Setembro de 2005
Mensagens: 3.430
Tópicos: 154
Localização: Rio de Janeiro - RJ
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Uma piada de mal gosto. Uma medida digna da China comunista ou da Russia stainista, se lá tivessem internet na época… 
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VJ Gambit
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Idade: 41Registrado em: Quarta-Feira, 12 de Julho de 2006
Mensagens: 639
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Localização: Caxias do Sul, RS
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é incrivel... não se vocês sabem , mas a coreia do norte é um pais cheio de restrições e tal, e mesmo assim, os maiores FTPs de material "alternativo" do mundo estão lá... ninguém consegue parar um inimigo invisivel, ainda mais a justiça brasileira... piada...
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Aloprado
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Idade: 54Registrado em: Terça-Feira, 22 de Março de 2005
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dellmelo
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Administrador
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Idade: 44Registrado em: Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2005
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spooks
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Fraktastic!
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Idade: 49Registrado em: Terça-Feira, 26 de Abril de 2005
Mensagens: 170
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Localização: São Paulo
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A frase é clichê, mas é verdade: tem coisas que só acontecem no Brasil.
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asobr
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Idade: 54Registrado em: Quinta-Feira, 2 de Março de 2006
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Engraçado seria pensar como ficaria a situação de quem está de viagem e quer verificar os e-mails. Seja num aeroporto, numa cidade pequena, num cybercafé qualquer. Diálogos tipo os que seguem seriam permitidos:
- RG? Cara, perdi todos os meus documentos e preciso saber onde é a droga desse hotel que a secretária reservou...
- Cara, é um só um segundinho e você fica do lado, só quero confirmar se a gata falou 512 ou 521 ???
- Documento?? Ah tá, tudo bem, então morra de fome porque nunca mais volto aqui... Cyberzinho nojento esse seu hein?!
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RVangelis
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Onde estão com minha cabeça?
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Idade: 45Registrado em: Segunda-Feira, 2 de Maio de 2005
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| Klen escreveu: |
Aos provedores de acesso caberia impedir o acesso anônimo do usuário à rede e o armazenamento de dados de conexões, como horários de entrada e saída, além do tempo de permanência na redes. Esses dados teriam de ser guardados por três anos. O projeto prevê que os provedores passem a ser responsáveis pela veracidade das informações prestadas pelo usuários, sob pena de responder judicialmente por possíveis incorreções. A pena para o acesso sem identificação prévia seria de dois a quatro anos de reclusão. Nesse caso, o infrator ficaria detido até o juiz estabelecer uma fiança.
O presidente da entidade avalia que exigir co-responsabilidade dos provedores na veracidade das informações prestadas é exagerado. "Querem passar para os provedores uma responsabilidade que não é deles", diz. |
Queria ver eles aplicarem essa lei em outro lugar: no Planalto.
Por exemplo, um candidato faz uma promessa de campanha e, depois de eleito, não o cumpre. Prestou uma declaração falsa. Aí, além dele, o partido ao qual é afiliado também deveria ser punido.
Será que aprovariam essa lei?
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chicokastner
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Sexo:
Idade: 46Registrado em: Quinta-Feira, 16 de Fevereiro de 2006
Mensagens: 11
Tópicos: 1
Localização: Brasil
Grupos: Nenhum |
...pois é, acabei de ler a meteria no UOL e como muitos, inclusive eu já falamos que não vai dar em nada !!!
é um porre, ficar ouvindo essas merda !!!
Abs!
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Mensalão?? capaz... a moda agora é Legendão!!!
...welcome, to the real world !!!
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Aloprado
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Idade: 54Registrado em: Terça-Feira, 22 de Março de 2005
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dellmelo
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Idade: 44Registrado em: Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2005
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| Citação: |
Aos participantes da discussão da Info Exame:
Prezado(a) Sr(a),
Agradecemos sua atenção ao projeto de lei que tipifica e pune os crimes cometidos com o uso de computadores. Acreditamos que seja sua intenção conhecer um pouco mais o conteúdo da proposta que, afirmamos com convicção, não contém princípios que cerceiam a liberdade de expressão, violam correspondências ou rastreiam internautas - conforme equivocadamente divulgado e entendido por alguns. O projeto também não acarretará aumento de burocracia, gastos extras por parte dos usuários, o fim da “navegação segura” ou empecilhos à inclusão digital.
Não é este, de forma alguma, o objetivo. E, por isso, gostaríamos que fosse de seu conhecimento algumas informações sobre a proposta, já debatida e aprovada pela Comissão de Educação (CE) do Senado, em 20 de junho deste ano. O projeto que cria a Lei de Crimes de Informática tramita no Congresso há mais de uma década e foi aprovado, na CE, sob a forma de substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aos projetos de lei do Senado (PLS) 137/2000 e 76/2000, e ao projeto de lei da Câmara (PLC) 89/2003. Vale salientar que a relatoria da matéria foi confiada ao Senador Azeredo por ser ele profissional da área de informática, com carreira em empresas privadas, como a IBM e a BMS, e públicas, como Datamec, Serpro, Prodemge e Prodabel.
O PLC 89, de iniciativa do Deputado Luiz Piauhylino, cria os tipos penais cometidos contra os sistemas de computador ou por meio de computador - aí incluídos delitos corriqueiros como a difusão de vírus e a clonagem de celulares. O PLS 76, do Senador Renan Calheiros, tipifica os delitos cometidos com o uso de computadores e determina suas penas. Já o PLS137, do Senador Leomar Quintanilha, altera o Código Penal visando aumentar as penas previstas para os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a propriedade, os costumes, a criança e o adolescente, que venham a ser cometidos com uso da tecnologia de informação e telecomunicações. Como visto, trata-se de proposta abrangente e necessária, que visa punir crimes como clonagem de cartões e celulares, disseminação de vírus, phishing, pedofilia, injúrias, falsificações, entre outros.
Quanto aos equívocos divulgados sobre a identificação de usuários, é nosso dever informar que o cadastro será feito - por meio do próprio computador - uma única vez, quando o cidadão contratar provedor de acesso à internet - proposta que apenas legaliza o que hoje já é de praxe. A dita “identificação” será feita apenas no momento da conexão, como melhor julgar o provedor (senhas, por exemplo) - como também já acontece - e, a partir daí, o usuário é livre para navegar pelos sites de sua preferência, sem qualquer rastreamento ou vigilância. Em casos de crimes, sim, desde que exigido pela Justiça, o provedor deverá informar os dados do suposto usuário criminoso.
Estamos à sua disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Se for de seu interesse, podemos enviar também um detalhamento da proposta.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação
Gabinete do Senador Eduardo Azeredo
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Cika
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Idade: 39Registrado em: Quinta-Feira, 24 de Novembro de 2005
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Tópicos: 100
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Uma lei para a Internet
Entenda por que é possível regulamentá-la sem invadir a privacidade do usuário
Por Julio Wiziack
Os deputados e senadores brasileiros levaram dez anos para concluir um projeto de lei que defina e puna os crimes cometidos pela internet. Na semana passada, a votação do projeto final do senador Eduardo Azeredo (PSDB-SP) foi adiada porque o seu texto foi acusado de ser duro demais: transforma os provedores que oferecem os serviços de internet em criminosos caso eles não comprovem a identidade de seus clientes no momento em que passam a utilizar algum site. 'É um absurdo', diz Antonio Tavares, presidente da Abranet, a associação que reúne os provedores nacionais. Atualmente, a legislação brasileira pune o cidadão que fornece dados falsos de identificação e só permite que pessoas físicas sejam responsabilizadas criminalmente (falsidade ideológica), não as empresas.
Na verdade, o presidente da Abranet exagera quando fala em absurdo. A questão é similar àquela que as companhias telefônicas enfrentaram quando vendiam celulares pré-pagos sem pedir sequer o RG do cliente. Agora, elas são obrigadas a exigir documentos e tal documentação pode ser utilizada em investigações policiais (com a devida autorização judicial). Isso ajuda, por exemplo, a rastrear ligações feitas do interior de presídios para organizações criminosas, através de aparelhos pré-pagos. Com essa medida, as companhias não perderam clientes - esse é um dos principais receios dos provedores gratuitos de internet que sobrevivem graças à livre expansão da carteira de usuários cadastrados. 'O grande atrativo para seduzir os internautas é o anonimato', diz a advogada Patrícia Peck, uma das maiores especialistas de internet do País. Ela está certa. Mas é fato também que o anonimato no mundo virtual não mais funciona apenas para que grupos de adolescentes se divirtam. Cada vez mais, serve para acobertar criminosos.
Outra polêmica envolve o projeto: a exigência de que os provedores armazenem por três anos todos os registros de IP (sigla em inglês que designa os computadores utilizados para o acesso à rede), bem como o horário de início e de término das conexões. Há quem diga que isso é inconstitucional porque fere, no capítulo das garantias individuais, a inviolabilidade da privacidade. Também aí, os críticos do projeto estão vendo o que não existe. Frise-se: em nenhum momento está previsto o arquivamento do histórico de sites acessados. O que se está tentando armazenar é somente data e horário de início e final de conexões – da mesma forma que início e fim de telefonemas ficam cadastrados nas operadoras, sem que as conversas estejam registradas. 'Não existe a ameaça de invasão de privacidade', diz o advogado Renato Ópice Blum, uma das maiores autoridades no Brasil em direito digital. Esses simples dados, uma vez arquivados, permitem rastrear o início das pegadas de um criminoso virtual que, para dificultar a sua identificação, tenta apagar seus rastros enviando e-mails com vírus que transformam o equipamento de qualquer usuário desavisado em zumbi. 'Muitas pessoas podem ser envolvidas em crimes sem saber, porque essas máquinas passam a funcionar como se fossem laranjas virtuais,' diz Patrícia.
São essas lacunas que a nova lei promete preencher. Embora a legislação vigente cubra a grande maioria das barbáries virtuais, falta definir como crime a criação e a difusão de vírus, a interceptação de dados e o monitoramento de um computador à distância. É um avanço e tanto, porque atualmente um internauta 'invadido' que recorra à Justiça consegue, no máximo, um ressarcimento por danos sofridos – e depois de muita espera. 'O criminoso continua na rua,' diz o senador Azeredo. Está marcada uma audiência pública para a reformulação do projeto de lei a ser votado. Espera-se que ele não seja transformado apenas numa resposta simplista para um problema tão complicado.
Fonte: Istoé Online
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