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Governo vai apresentar proposta de mudança na Lei de Direitos Autorais

Objetivo do Ministério da Cultura é resolver questões não reguladas na legislação que está em vigor; reforma vai analisar avanços tecnológicos.

O Ministério da Cultura vai lançar na semana que vem uma proposta de revisão Lei de Direitos Autorais. O texto será apresentado durante o III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público.

Preparado pelo órgão governamental e a Universidade Federal de Santa Catarina, com o apoio do GVlaw (Programa de Educação Continuada da Escola de Direito de São Paulo), da Fundação Getulio Vargas, o evento será realizado nos dias 09 e 10 de novembro, no Centro Fecommercio de Eventos, na capital paulista.

A abertura do congresso será feita pelo ministro da Cultura, Juca Ferreira.

O objetivo da revisão da lei é solucionar questões de redação e técnica legislativa, segundo o ministério. A proposta também busca harmonizar a legislação autoral com as demais áreas jurídicas do País.

Entre as principais novidades que devem fazer parte da proposta do governo é a criação de uma agência reguladora para o setor de direitos autorais. "Esse órgão teria, em seu segmento, o papel similar ao que tem, por exemplo, entidades como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)", explica Manoel Pereira dos Santos, advogado e coordenador do programa de pós-graduação em propriedade intelectual da Fundação Getulio Vargas.

Fonte: IDGNow