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Matt

Saiu ontem, vai o link:
http://200.198.62.9/procon/
Na verdade, o PROCON obteve uma tutela antecipada, o que é melhor que uma liminar...

PONTO ADICIONAL - Ministério Público Estadual obtém liminar que proíbe as empresas NET Belo Horizonte e Way TV de cobrarem pelo ponto adicional

Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon-MG, em ação coletiva proposta juntamente com o Ministério Público Federal e com o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, obteve, na tarde de hoje (03/05), liminar judicial, proferida pela 4º Vara Cível de Belo Horizonte, proibindo as empresas Net Belo Horizonte Ltda. e Way TV Belo Horizonte S. A. de cobrarem, na prestação do serviço de TV a Cabo, pelo ponto-extra, conhecido também como ponto adicional.

Alegam os autores da ação que a cobrança do ponto adicional é indevida, uma vez que não existe previsão legal, e nem permissão nos contratos de concessão, considerando-se que o fornecimento do serviço de TV a cabo somente é possível por meio desses instrumentos.

Além disso, os valores pagos em relação ao ponto adicional não geram uma real contrapartida de serviço, uma vez que, pelo contrato firmado entre o consumidor e a operadora de TV a cabo, esta tem a obrigação contratual de levar o sinal até a casa do cliente. Recebido o sinal em sua casa, poderá o consumidor utilizá-lo da forma que desejar, desde que não cometa ilegalidades (venda de sinal, "gato", etc.). A cobrança do ponto extra limita o direito do consumidor de utilizar o sinal, já adquirido, da melhor forma que lhe convier.

DECISÃO

O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, Dr. Jaubert Carneiro Jaques, em sua decisão, concordou com as alegações dos autores da ação, considerando que a cobrança do ponto adicional não está amparada na legislação que regulamenta a prestação de serviço de TV a cabo, tampouco nos nos contratos de concessão. Por isso, determinou que as empresas Net Belo Horizonte Ltda. e Way TV Belo Horizonte S/A " se abstenham da cobrança de ponto-extra ou ponto adicional, dos consumidores que estejam na área em que lhes foram outorgadas concessão para exploração dos serviços de TV a cabo, seja na comarca de Belo Horizonte, seja em município do interior do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da manutenção dos pontos-extras ou adicionais já instalados, e de qualquer outro item pactuado nas contratações respectivas ".

Em caso de descumprimento, cada empresa será punida com multa de diária de R$30.000,00 (trinta mil reais).