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Tópico: É ou não é ilegal ? |
MUKIFUS
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Fórum: Fuselagem Enviada: Sexta Outubro 20, 2006 23:31 Assunto: É ou não é ilegal ? |
Prezados bibs, ditolino, Christian e Pedro...
As posições que expús são as da Lei e não as minhas, pela letra da Lei, é crime... certamente a postura do LostBrasil de proibir links diminui o risco ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quinta Outubro 19, 2006 21:31 Assunto: É ou não é ilegal ? |
Prezados bibs, ditolino, Christian e Pedro...
As posições que expús são as da Lei e não as minhas, pela letra da Lei, é crime... certamente a postura do LostBrasil de proibir links diminui o risco ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quinta Outubro 19, 2006 14:01 Assunto: É ou não é ilegal ? |
Também acho que a as pessoas tem que se adaptar a nova realidade.
Se não fosse pela internet não existiria tantas pessoas que assistem lost...
Eles ficam muito presos em "a eu não vou vender ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quarta Outubro 18, 2006 23:34 Assunto: É ou não é ilegal ? |
Lei 9610
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos co ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quarta Outubro 18, 2006 23:15 Assunto: É ou não é ilegal ? |
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Mensagem de veto
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quarta Outubro 18, 2006 23:04 Assunto: É ou não é ilegal ? |
O artigo 184 citado:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Reda ... |
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Fórum: Fuselagem Enviada: Quarta Outubro 18, 2006 22:53 Assunto: É ou não é ilegal ? |
Vamos lá como advogado, sem pegar ou citar códigos e Leis vou dar minha humilde opinião:
Tecnicamente, pela Lei, baixar opu comprar, mesmo que para uso próprio, é crime, (eu já vi processo da micro ... |