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limav · **Enviada:** Sexta Novembro 20, 2009 13:43 | **Assunto:**

Estado quer meter a colher na TV paga. Isso não é bom

No Brasil, em muitos casos, o Estado confunde regulamentação com ingerência. É o que pode acontecer no mercado de TV paga no país. Se você é assinante de alguma operadora, prepare-se para mudanças.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para a produção, programação e distribuição de conteúdos. Até as denominações atuais (cabo, DTH, MMDS) podem ser extintas. Entraria em vigor o acesso condicionado.

São boas algumas propostas do substitutivo do deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) ao PL 29/2007, apresentado nesta quarta-feira (28/10) à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

É exigido que as operadoras ofertem aos assinantes um dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos. Ou seja, se aprovado o projeto de lei, será obrigatório que as empresas permitam que os pais possam bloquear canais e atrações que consideram inadequados aos seus filhos.

Outra boa proposta é a limitações dos irritantes infomerciais e do excesso de publicidade. Com exceção dos canais de vendas, os demais não podem ter mais tempo de publicidade do que o estabelecido para a programação.

No entanto, as boas idéias parecem parar por aí. O substitutivo propõe reserva de mercado. Alguns canais serão obrigados a veicular, no horário nobre, um mínimo de três horas e 30 minutos de atrações nacionais, sendo metade delas feitas por produtoras brasileiras.

Um país que é reconhecido por sua TV de qualidade, com atrações indicadas a prêmios internacionais e vendidas para diversos países precisa de reserva de mercado? Não há necessidade deste tipo de medida para se desenvolver e concorrer com programas internacionais. Já há as leis de incentivo fiscal, que muitas produtoras usam, para estimular conteúdos tupiniquins.

Para piorar a situação, o substitutivo exige uma cota de canais genuinamente brasileiros, em alguns casos de programadora independente. É a quantidade em detrimento da qualidade.

Outra obrigação sem sentido é a presença de um segundo canal jornalístico brasileiro nos pacotes que já tiverem outro do mesmo estilo. Ou seja, ofereceu a Globo News, tem que disponibilizar a Record News ou o Band News. Um claro exemplo de ingerência.

Falando nisso, o substitutivo ao PL 29/2007 apresentado pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa diminui o poder da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Ela deixa de fiscalizar questões de produção, programação e empacotamento. Caberá apenas a autorização para oferta de serviço e a fiscalização de ordem técnica – como a qualidade de áudio e vídeo.

Por outro lado, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) se torna a toda-poderosa. Sim, o mesmo órgão que já foi acusado de dirigismo cultural e de impor subordinação dos que fazem cultura ao gosto estético, ideológico e partidário de burocratas.

Cabera à Ancine regular e fiscalizar o mercado de produção, programação e empacotamento. Para se ter uma idéia do enorme poder concedido, quando a Anatel instruir casos que envolvam produção, programação ou empacotamento junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a Ancine deverá ser ouvida previamente.

Ou seja, abusos de poder econômico, como o monopólio, serão avaliados primeiro por um órgão que não foi criado para este objetivo.

Outra mudança prejudicial foi a retirada de duas demandas da Comissão de Defesa do Consumidor: a proibição da cobrança do ponto extra e a permissão ao consumidor de contratar apenas os canais de seu interesse, sem a necessidade de aquisição de um pacote pré-programado. As duas boas idéias foram limadas no substitutivo ao PL 29/2007.

O deputado federal Paulo Henrique Lustosa tem um site com uma área de contato. Faça valer sua voz. Manifeste-se, lembrando sempre que isto deve ser feito de forma educada. Eu já mandei minha mensagem. E você?

Fonte: PoltronaTV