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Gourmet Erótico · **Enviada:** Terça Novembro 09, 2010 23:56 | **Assunto:**

Deu em O Globo
‘Marco regulatório é indesejável’

Ex-ministro das Comunicações de Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) descarta a necessidade de criação de um marco regulatório da mídia eletrônica. Para ele, o país tem regras que regulam o setor, e nem mesmo o surgimento de novas mídias, como a internet, pode servir de pretexto para embasar a ideia

Isabel Braga

O Brasil precisa de marco regulatório da mídia eletrônica?

Não precisa de marco regulatório em muitas áreas, nesta especialmente. A expressão "marco regulatório" é ampla. Temos regras para o tempo de concessão, renovações de concessões. Temos mecanismos de proteção, classificação de programas, está na Constituição de 88.

Você pode debater avanços, não restrições. Devemos proteger o conteúdo nacional, a produção local. A Constituição manda, e o mercado garantiu o êxito da norma. Você vê diversidade de sotaques na TV que não tinha há alguns anos. Contribuiu para a unidade nacional.

Como vê a ideia de um anteprojeto sobre marco regulatório da mídia eletrônica?

Preocupa e me surpreende. Considero uma inutilidade se o objetivo for controle de conteúdo. Inútil porque qualquer lei neste sentido será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acho paradoxal, porque Lula, Dilma e Franklin (Martins) lutaram contra a ditadura. É impensável que haja alguma iniciativa de caráter restritivo.

A alegação é que a legislação é de 1962, e que novas mídias surgiram...

Essas mídias não dependeram de novas leis. Surgiram graças ao ambiente de liberdade de criação. A rede mundial foi criada para que as gerações pudessem expressar opiniões sem interferência dos governos. Sempre que governos intervieram na organização de conteúdos jornalísticos, no sentido amplo, acabaram por restringir o ambiente de liberdade.

Não é preciso uma lei que leve em conta a internet?

Internet não tem que ter regulação, tem que ser anárquica.

A regulação garantiria maior concorrência?

Mas isso acontece desde 1988 e já existia antes, sem marco regulatório. Marco regulatório é indesejável. O Brasil desenvolveu a política científica e tecnológica. Constituiu os melhores veículos de radiodifusão, bom sistema de rádio, TV, boa internet, não precisamos de mais regulações.

A velocidade do desenvolvimento tecnológico é tão grande que regulações acabam por impedir que serviços sejam oferecidos à população.

Como vê a iniciativa do seminário da Secom?

O que causa perplexidade não é existência de debates. Mas, se é governamental e tem por objetivo estabelecer marcos regulatórios, aí se cria outro ambiente. São frases vagas. Qual é o objeto? Quer chegar aonde? Qual o alvo? Isso não está anunciado.

Uma iniciativa que não indica o objetivo permite o boato. O seminário da Secom é sem enunciado, sem dizer a quê. Trocar experiência é bom, mas o governo tem custos pagos por impostos. Ou seja, por nós todos.

O presidente Lula disse que liberdade de imprensa não pode ser usada para inventar mentiras...

Autoridades sempre se irritam com a imprensa. Autoridades gostam de elogios, não de notícias. O que interessa ao povo é saber se autoridades estão se comportando com moralidade, transparência, impessoalidade. O que normalmente preocupa a autoridade é a capacidade da imprensa de exercer a fiscalização de seus atos.

E o direito de resposta?

A Constituição prevê indenização, direito de resposta. Autoridades dispõem de imunidade, têm acesso à imprensa, podem emitir notas. Onde está o risco da imprensa quando fala a verdade? A exposição de escândalos, das falcatruas, fez bem ao povo brasileiro. Não existe notícia que não possa ser desmentida se for falsa. Sendo verdadeira, é útil.

É preciso restringir capital estrangeiro nas mídias, incluindo conteúdo jornalístico na internet?

Uma coisa é o que é concedido (pelo poder público). Internet não é concedida. No que é concedido, o capital tem que ser brasileiro.

Deu em O Globo
Evento discute regulação de conteúdo de mídia

Seminário promovido pelo governo será realizado hoje e amanhã; objetivo é fazer anteprojeto para o setor

Evandro Éboli, Fábio Fabrini e Mônica Tavares

O governo promove, a partir de hoje, seminário internacional de comunicação eletrônica e admite a possibilidade de criar uma agência reguladora de conteúdo das mídias. Até meados de dezembro, o Executivo concluirá o texto de um anteprojeto para o setor que será entregue à presidente eleita, Dilma Rousseff.

Organizador do evento, o secretário de Comunicação, Franklin Martins, disse que o debate pode apontar o formato a ser adotado. Entidades desse mercado condenam a iniciativa, sob o argumento de que abre a possibilidade de controle sobre informações veiculadas.

Franklin nega a intenção de criar um sistema para cercear a liberdade de imprensa.

— Temos uma agência no Brasil (Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel) que regula os meios eletrônicos do ponto de vista técnico. Vários países do mundo adotam duas agências: uma que regula os meios eletrônicos e outra que regula o conteúdo. E ninguém acha que é censura. Não é dizer que você pode publicar isso ou aquilo — disse Franklin.

E completou: — A questão é fixar regras em defesa da produção da cultura nacional, regional e da produção independente. São princípios gerais de equilíbrio e respeito à privacidade que devem ser observados.

O diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, diz que o debate traz preocupação ao setor:

— Nós vemos isso com medo, embora a maturidade institucional que atingimos não permita a censura que tínhamos antes. Estamos bem melhor que a Venezuela e a Argentina.

Segundo ele, não está claro o que significaria o controle proposto pelo governo:

— Vão avaliar o conteúdo que uma empresa produz?

O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, informou que a entidade acompanhará as discussões para conhecer as experiências internacionais. Ele afirmou que a ANJ não considera adequada a criação de qualquer entidade governamental ou de Estado que interfira em conteúdo jornalístico:

— O mais adequado é a autorregulamentação.

O Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídia acontece hoje e amanhã e contará com presença de autoridades estrangeiras de países que adotam a regulação da mídia via agências. São 300 convidados.

Franklin disse que o propósito é regulamentar os artigos 220, 221 e 222 da Constituição sobre comunicação, que tratam, por exemplo, da garantia de um espaço à produção de conteúdos regionais. Ele diz acreditar que a presidente eleita enviará o projeto ao Congresso Nacional.

No anúncio, o ministro cometeu um ato falho ao falar em "primeiro mandato de Dilma":

— Ela (Dilma) tem uma visão moderna e completa da importância da comunicação, os desafios da convergência de mídia. Arrisco dizer que, da mesma forma que foi fundamental estabelecer novo marco regulatório e refundar o Estado na questão de energia, para impedir novos apagões, hoje em dia, no primeiro mandato da presidente Dilma, as comunicações jogam papel semelhante (ao da energia).