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Manu
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Operadoras de televisão paga não podem cobrar pelos pontos adicionais
Boa notícia para os assinantes de televisão paga no Brasil. A juíza Maria Isabel Caponero Cogan, da 40ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, declarou nula cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade de pontos adicionais. Assim, as cláusulas contratuais que prevêem a cobrança devem ser consideradas nulas e os consumidores receberem, em dobro, os valores que já pagaram pelos pontos extras.
No caso concreto, a Ação Civil Pública foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) contra a Sky. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 10 mil por cada cobrança feita.
A Sky alegou que a cobrança é necessária porque a transmissão é feita via satélite, diferente daquela à cabo que tem simples formato de transmissão. A juíza ressaltou que não há relevância no fato de a transmissão dos canais ser feita por satélite ou por cabo.
Não se conhece decisão de segunda instância sobre esta matéria. No começo de 2006, ao julgar ação da Anadec contra a Net, o juiz da 24ª Vara Cível de Brasília considerou que se a cobrança não está expressamente prevista em lei, não pode ser cobrada. Em outra, também contra a Net, o juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concluiu que "a empresa deve fornecer o serviço de modo adequado e eficaz, acompanhado do inevitável desenvolvimento econômico e tecnológico, mas sempre com observância do disposto no Código de Defesa do Consumidor". Nesse caso, a ação foi proposta Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa fluminense.
Leia a íntegra da determinação da juíza Maria Isabel Caponero Cogan no site
Consultor Jurídico.
Fonte: Poltrona.TV
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MarcusMaggi
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Idade: 36Registrado em: Segunda-Feira, 6 de Fevereiro de 2006
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Já tava na hora mesmo. Você paga caro pra ter uma programação melhor e ainda tem que ficar pagando mais por ponto adicional...
O que vai ter de gente pedindo ponto adicional pro resto da casa, num é pouco não. 
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rcampos
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Moderador
Stay Hungry, Stay Foolish
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Vai ser duro da Sky engolir essa, ainda mais com o ego do tamanho de um trem que ela tem.
Mas se realmente passarem a adotar a medida, vai ter TV a Cabo até no banheiro aqui em casa. 
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Matt
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A uns meses atraz saiu uma liminar que proibia isso porem as operadoras entraram com recurso e em menos de um mes derrubaram. não acho que sera diferente dessa vez.
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Maurycius
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Vou esperar mais uns 15 dias pra ver como isso vai ficar, daí já peço alguns pra cá!
Às vezes, tenho a impressão que há pessoas que querem o bem desse país.Infelizmente, só algumas...
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Manu
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Idade: 24Registrado em: Sexta-Feira, 30 de Setembro de 2005
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Infelizmente eu já ouvi essa conversa antes...
A Net recorreu e nada mudou...
Não dá para contar com esta decisão... ela não é definitiva... 
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joaodeiro
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Sério, não tem como se concordar com essa decisão. Acho impressionante como o brasileiro sempre quer levar vantagem, sem considerar os custos necessários para as benesses que almeja.
Ora, se a operadora lhe fornece 5 conversores para utilização de TV a cabo, ela tem todo o direito de lhe cobrar por isso! Afinal, está prestando um serviço. O que há de errado nisto?
Uma decisão destas coloca em risco a viabilidade do negócio! Daqui a pouco, vão dizer que a prestação do serviço se dá na entrada do prédio, então só poderá ser cobrada uma assinatura...
Absurdo...
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jctvieira
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| Citação: |
Sério, não tem como se concordar com essa decisão. Acho impressionante como o brasileiro sempre quer levar vantagem, sem considerar os custos necessários para as benesses que almeja.
Ora, se a operadora lhe fornece 5 conversores para utilização de TV a cabo, ela tem todo o direito de lhe cobrar por isso! Afinal, está prestando um serviço. O que há de errado nisto?
Uma decisão destas coloca em risco a viabilidade do negócio! Daqui a pouco, vão dizer que a prestação do serviço se dá na entrada do prédio, então só poderá ser cobrada uma assinatura...
Absurdo...
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E se você já tiver o aparelho conversor (ou decodificador), o que a operadora deve cobrar?
Acho que cobrar por ponto adicional é um absurdo. O máximo que eles podem fazer é cobrar pelo aluguel do equipamento, o que para a Net não é necessário.
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joaodeiro
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Idade: 42Registrado em: Terça-Feira, 10 de Outubro de 2006
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Se o conversor for desnecessário, passa a ser a mesma coisa que a extensão de telefone, o que realmente é absurdo cobrar.
Mas o futuro é dos conversores, vide NET Digital e afins. E neste caso, acho justíssima a cobrança.
Abs
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Maurycius
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Não acho correta a corbança, afinal de contas você paga pelo serviço pra sua residência.E creio que isso vale pra todas as televisões que você tiver em casa.
Pode-se cobrar o aluguel ou a compra do equipamento e a liberação de um sinal para a residência.Mas cobrar por aparelho, acho abusivo.
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joaodeiro
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Idade: 42Registrado em: Terça-Feira, 10 de Outubro de 2006
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| Maurycius escreveu: |
Não acho correta a corbança, afinal de contas você paga pelo serviço pra sua residência.E creio que isso vale pra todas as televisões que você tiver em casa.
Pode-se cobrar o aluguel ou a compra do equipamento e a liberação de um sinal para a residência.Mas cobrar por aparelho, acho abusivo. |
Depois de postar o último comentário, me ocorreu que não há nenhuma semelhança com a extensão de telefone. Com um ponto, você assiste apenas um canal por vez. Com dois pontos, você assiste dois canais por vez, e assim por diante.
Ou seja, você se utiliza do serviço em dobro, triplo, etc.. Logo, deve pagar a mais!!
Acho engraçado que todo mundo diz ser contra a cobrança, mas não justifica. Se o problema for apenas a dor em seu bolso, acho que esta não é uma explicação muito forte.
O problema do Brasil é esta tendência a querer "socializar" tudo, de achar que todos têm direito a tudo e que qualquer coisa que seja ruim para o povo é abusiva. Isto decorre, evidentemente, de nossa tradição ditatorial.
Depois de anos e anos de opressão, o povo acha que pode tudo. Não é por aí!! Se existe um custo para a empresa na prestação de um serviço, este serviço deve ser remunerado, simples assim!
E, a partir do momento em que você assiste mais de um canal por vez, há o custo da empresa em disponibilizar este outro canal para você, pelo que ela deve ser remunerada. Este é meu pensamento.
Abs
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rcampos
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Moderador
Stay Hungry, Stay Foolish
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Que mal lhe pergunte você tem TV a cabo?
Se sim, o dinheiro que o SENHOR gasta pagando-a é de fácil obtenção, SIM ou NÃO?
Se NÃO, você só pode estar de brincadeira falando isso, ninguém que gasta um dinheiro suado todo mês na mensalidade de uma TV por assinatura vai falar esse tipo de merda, ou você trabalha pra alguma empresa de TV e fica puxando o saco da mesma.
Se SIM, nem todos são completamente ricos e conseguem pagar por um ponto adicional pra cada TV que tem em casa para um melhor usufrute pessoal.
E sim, é um absurdo cobrar por pontos adiconais de quem COMPROU o aparelho/antena, e paga CARO pela mensalidade.
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joaodeiro
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| rcampos escreveu: |
Que mal lhe pergunte você tem TV a cabo?
Se sim, o dinheiro que o SENHOR gasta pagando-a é de fácil obtenção, SIM ou NÃO?
Se NÃO, você só pode estar de brincadeira falando isso, ninguém que gasta um dinheiro suado todo mês na mensalidade de uma TV por assinatura vai falar esse tipo de merda, ou você trabalha pra alguma empresa de TV e fica puxando o saco da mesma.
Se SIM, nem todos são completamente ricos e conseguem pagar por um ponto adicional pra cada TV que tem em casa para um melhor usufrute pessoal.
E sim, é um absurdo cobrar por pontos adiconais de quem COMPROU o aparelho/antena, e paga CARO pela mensalidade. |
Tenho TV a cabo sim, e não sou rico nem obtenho dinheiro de forma fácil. Também não trabalho para empresas de TV a cabo, mas já trabalhei para telefônicas, e vejo que os consumidores sempre tentam levar vantagens por sobre as empresas.
Não que as empresas sejam "santas" e façam tudo de forma correta, longe disto. Apenas acho que esta mentalidade de exigir que serviços sejam prestados de forma gratuita ou barata não contribui para o desenvolvimento da economia.
Pode pagar, tenha o serviço. Não pode pagar, não tenha. Este deveria ser o pensamento do "homem médio".
Não se irrite, estou apenas expondo minha opinião, o que até concordo ser perigoso em um país assolado por petistas e esquerdistas da pior estirpe. Nunca esqueço o dia em que quiseram me bater porque a camiseta que usava tinha a bandeira dos Eua...
Abs
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rcampos
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Moderador
Stay Hungry, Stay Foolish
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| joaodeiro escreveu: |
| ...mas já trabalhei para telefônicas. |
Tá explicado.
E eu não me irritei não.
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Aloprado
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Colegas, vamos manter o nível! O colega joaodeiro está simplesmente defendendo o ponto de vista dele, o qual não deixa de ter sua parcela de verdade...
joaodeiro, só por curiosidade: qual sua opinião sobre o download de músicas e filmes pela internet? 
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