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Após Renan, CCJ do Senado aprova fim do voto secreto
http://www.estadao.com.br/nacional/not_nac54609,0.htm

Antes de apreciar projeto, senadores têm primeiro que limpar a pauta da casa, trancada por cinco MPs

Reuters e A E

BRASÍLIA - Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 19, a proposta de emenda constitucional (PEC) que determina o fim do voto secreto para todas as votações do Congresso nacional. A decisão vem apenas uma semana depois da absolvição, por voto secreto, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apesar de Renan ter escapado do processo de cassação por 40 votos a seu favor, 35 contra e 6 abstenções, a comissão fez apologia do voto aberto.

"Vi aqui uma devoção pelo voto aberto que eu não vi na semana passada. Não vi nem devoção, nem essa unanimidade toda", ironizou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC na CCJ, antes do resultado. Na reunião da CCJ, Tasso sugeriu ainda que, como houve consenso para acabar com o voto secreto para julgar os processos que recomendam cassação de mandato, os senadores poderiam tornar público seus votos no julgamento de Renan.

O senador tucano vai consultar se isso é possível, mas assessores jurídicos entendem ser uma iniciativa inviável e até ilegal, levando em conta o sigilo do voto. Para abrir a votação seria preciso violar o painel de votação eletrônica do Senado.

O PT, acusado pela oposição de ser o principal responsável pela absolvição do peemedebista, fez discursos contundentes nesta quarta-feira a favor do voto aberto. "Todos sabem que é impossível não levar em consideração as consequências de uma cassação ou de uma absolvição", disse a líder da bancada, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), referindo-se às pressões que envolvem a votação de cassação de mandatos.

A senadora chegou a sugerir que os processos de perda de mandato passassem a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Congresso, proposta que recebeu críticas da oposição.

O partido Democratas e o PSDB também contabilizaram votos a favor de Renan. No passado, as principais lideranças políticas das duas legendas votaram contra uma outra PEC que estabelecia o fim do voto secreto para processos de cassação.

O parecer de Jereissati determinava o voto aberto apenas para casos de cassação e algumas outras votações, mas acabou acolhendo a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) de voto aberto em todas as circunstâncias, para que a PEC tivesse, com apoio da base governista, prioridade de votação no plenário do Senado.

Antes de apreciá-la, os senadores têm primeiro que limpar a pauta da casa, trancada por cinco medidas provisória e um projeto de lei que tramita em caráter de urgência. Se aprovada, a PEC será enviada para a Câmara.

O Senado tem a prerrogativa constitucional de votar secretamente as indicações de autoridades para cargos específicos, como embaixadas, agências reguladoras e Banco Central e dos ministros do Judiciário. Todas essas votações, incluindo os vetos presidenciais, não poderão ser fechadas, caso a PEC seja aprovada em dois turnos no Senado e depois pela Câmara.

Ação no STF

Na última terça-feira, o PSOL entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com as sessões secretas no Senado quando tratar de cassação de mandatos. O partido é responsável por três das quatro representações contra Renan, que foi absolvido do primeiro processo na última semana. O senador era acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pede a revogação do artigo 197, inciso 1º, alínea c, do Regimento interno do Senado, que prevê sessão secreta quando se tratar de perda de mandato. O argumento do PSOL é que o artigo fere o princípio da "publicidade e transparência dos atos públicos".

O objetivo do partido é que, em caso de decisão favorável no STF, a nova regra - de sessão aberta - já passe a valer para os próximos processos contra Renan caso cheguem ao plenário para votação. A ação não trata da votação secreta, prevista na Constituição Federal.

1ª vitória da oposição

Por apenas 2 votos, a oposição teve sucesso ontem na primeira tentativa de obstruir as votações de interesse do governo no Senado, como protesto pela absolvição de Renan. O governo tentava aprovar no plenário a indicação de Luiz Antônio Pagot para o comando do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), mas a oposição impediu que houvesse quórum e a sessão terminou sem votação.

Foi uma derrota do governo e de Renan, que comandou a sessão pela primeira vez desde que foi absolvido e era o alvo do protesto. Depois da absolvição, na semana passada, DEM e PSDB, com apoio de senadores de partidos como PDT e PMDB, decidiram obstruir as votações de interesse do governo.

O resultado da obstrução da última terça-feira indica enormes dificuldades para o governo aprovar a emenda que prorroga a CPMF. Para que a nomeação de Pagot fosse votada eram necessários 41 senadores em plenário e a base governista não conseguiu reuni-los. A CPMF, que é uma emenda constitucional, só passará com os votos de três quintos dos 81 senadores.

FONTE: Estadão