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Projeto pretende controlar livre acesso à Internet |
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Autor |
Mensagem |
Klen
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Sexo: Idade: 44Registrado em: Terça-Feira, 18 de Janeiro de 2005 Mensagens: 3.433 Tópicos: 58 Localização: Brasília
Grupos: Nenhum |
Projeto pretende controlar livre acesso à Internet
Às vésperas da votação na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para três projetos de lei que tramitam em conjunto pelo Congresso Nacional, que trata da regulamentação e repressão aos crimes de informática no Brasil, pode provocar uma mudança drástica na forma como se dá hoje o acesso à Internet no Brasil.
O ponto mais polêmico é a identificação dos internautas que naveguem por serviços brasileiros em que haja interatividade, ou seja, tenham a participação do usuário. Estão nesse leque as salas de bate-papo, envio de mensagens eletrônicas e textos para blogs. O projeto também obriga a identificação de quem faz a captura de dados, como músicas e imagens. O texto, conhecido por "Lei de Crimes de Informática", deve ser votado na próxima quarta-feira, 8 de novembro, em Brasília. Se passar, será votado no plenário do Senado e em seguida é enviado à Câmara, também para votação.
Para António Tavares, presidente da Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), caso aprovadas da forma que estão, as exigências podem levar os provedores a oferecer seus serviços no exterior, onde tais obrigações inexistem. Segundo ele, isso acarretaria perda de empregos diretos e indiretos, além de diminuição de investimentos no setor.
"A junção de vários projetos em um só é um trabalho insano e os resultados podem ficar longe do esperado. Estão querendo reinventar a roda e assim colocar todo um sistema em risco", diz.
Tavares afirma que a Abranet defende a auto-regulação e participação da sociedade e dos usuários, a exemplo do que há muitos anos se consolida práticas internacionais.
Aos provedores de acesso caberia impedir o acesso anônimo do usuário à rede e o armazenamento de dados de conexões, como horários de entrada e saída, além do tempo de permanência na redes. Esses dados teriam de ser guardados por três anos. O projeto prevê que os provedores passem a ser responsáveis pela veracidade das informações prestadas pelo usuários, sob pena de responder judicialmente por possíveis incorreções. A pena para o acesso sem identificação prévia seria de dois a quatro anos de reclusão. Nesse caso, o infrator ficaria detido até o juiz estabelecer uma fiança.
O presidente da entidade avalia que exigir co-responsabilidade dos provedores na veracidade das informações prestadas é exagerado. "Querem passar para os provedores uma responsabilidade que não é deles", diz.
De acordo com o senador Azeredo, relator do projeto, inicialmente, a manutenção dos dados aconteceria por dez anos. Em sucessivos acordos, o prazo baixou para cinco e agora três anos.
"Essa é uma situação que foi colocada para nós e vamos estudar para minimizar qualquer impacto negativo para as empresas nacionais. Hoje, qualquer pessoa pode enviar uma mensagem, por exemplo, com uso de identidade falsa. Isso não interessa a nenhuma pessoa de bem", diz Azeredo.
Além de senha, nome do usuário e número do IP (Protocolo Internet), que identifica o computador, como acontece hoje, o provedor teria de arquivar também informações do internauta como nome e endereço completo, data de nascimento, número do CPF, carteira de identidade e telefone. Para a segurança desses dados, os provedores terão de cruzar os dados, por exemplo, com o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Crimes
A lista de condutas que passam a ser criminalizadas inclui dano por difusão de vírus digital, falsificação de cartão de crédito ou débito, furto qualificado por uso de informática, furto de senhas, fraude de informações, obtenção indevida de informação na rede e pishing - difusão maliciosa de código com a intenção de obter dados pessoais dos usuários, como senhas bancárias. A prática mais comum é o envio de e-mails não solicitados, apontando o link para um serviço falso, onde senhas são capturadas. As penas que estão sendo discutidas variam entra três e dez anos de detenção.
Para Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet, uma nova legislação específica para a Internet se faz desnecessária. "A Internet é muito dinâmica e essas leis podem se tornar obsoletas rapidamente. Em apenas algumas situações novas, como a difusão de vírus, por exemplo, a tipificação se justifica. Para outros tipos de crime, deve ser utilizada a legislação vigente."
Segundo ele, o projeto é exagerado, por exemplo, a obrigar as pessoas a se identificarem em canais interativos. "Uma pessoa que vá ao correio colocar uma carta, ou mesmo usa um telefone público não necessita fazer isso. Mas na Internet seria obrigado. Há muito exagero nesse sentido", diz.
Na última semana, as entidades enviaram ao senador um documento que revela a inquietação do setor com a possibilidade das novas medidas serem colocadas em vigor. O documento alerta para o comprometimento da inclusão digital no Brasil e a migração de prestadores de serviço, como os provedores, para fora do território nacional. Isso traria uma dificuldade ainda maior para a busca - por parte das autoridades brasileiras - dos criminosos na rede.
Impacto
O relator do projeto admite que é possível que haja algum impacto entre os provedores para se adaptarem à lei em um primeiro momento, caso ela venha a ser aprovada. "Mas isso seria apenas em um primeiro momento, como acontece com qualquer mudança. A partir daí, todos seriam beneficiados", diz.
Segundo os provedores de rede de acesso e entidades relacionadas, a aprovação do substitutivo não alcançará a finalidade a que se propõe, que é evitar o abuso e a violação do direito de terceiros. Entram aí crimes contra os direitos humanos, como racismo, a pedofilia, e crimes contra o patrimônio.
A principal alegação dos que defendem o anonimato na rede recai para outros perigos que o cadastramento dos usuários pode trazer. Isso porque os bancos de dados com informações de cunho pessoal podem ficar expostos a uma possível devassa judicial, além do risco de extravio para fins ilegais.
As obrigações excessivas impostas pelo projeto, apontam as entidades provedoras, vai custar mais para as empresas e os usuários podem ter de pagar mais pelos serviços.
Fonte|
Terra
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giuliano'
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Sexo: Idade: 34Registrado em: Quinta-Feira, 10 de Agosto de 2006 Mensagens: 1.732 Tópicos: 3 Localização: Baltimore
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A pelo amor de Deus, não tem mais o que inventar.
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VJ Gambit
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Sexo: Idade: 42Registrado em: Quarta-Feira, 12 de Julho de 2006 Mensagens: 639 Tópicos: 12 Localização: Caxias do Sul, RS
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Klen escreveu: |
O ponto mais polêmico é a identificação dos internautas que naveguem por serviços brasileiros em que haja interatividade, ou seja, tenham a participação do usuário. Estão nesse leque as salas de bate-papo, envio de mensagens eletrônicas e textos para blogs. O projeto também obriga a identificação de quem faz a captura de dados, como músicas e imagens. O texto, conhecido por "Lei de Crimes de Informática", deve ser votado na próxima quarta-feira, 8 de novembro, em Brasília. Se passar, será votado no plenário do Senado e em seguida é enviado à Câmara, também para votação. |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
acho brabo eles conseguirem mexer na constituição...
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pnascimento
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Sexo: Idade: 38Registrado em: Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Mensagens: 3.088 Tópicos: 97 Localização: Santos - Sp
Twitter: @peparra
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é..parece ser inconstitucional.
e além de tudo é RIDICULO.
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I´m a little bit like Olive Hoover: I do my own dance, no matter what people think....
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ogro
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Chaos will rise again.
Sexo: Idade: 37Registrado em: Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2005 Mensagens: 14.773 Tópicos: 331 Localização: Olympus
Twitter: @ogrotouro
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Não passa.
Chill.
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Círdan
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Sexo: Idade: 32Registrado em: Quarta-Feira, 22 de Fevereiro de 2006 Mensagens: 1.207 Tópicos: 2 Localização: Pelotas - RS
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Completamente ridículo. Censura?
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willzinho
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Sexo: Idade: 35Registrado em: Domingo, 10 de Julho de 2005 Mensagens: 4.130 Tópicos: 50 Localização: The Pearl
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maxx
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Registrado em: Segunda-Feira, 27 de Março de 2006 Mensagens: 28 Tópicos: Nenhum
Grupos: Nenhum |
Que absurdo!!! Sera que isto existe em algum lugar do mundo?
Sera que os provedores teriam as condições pra fazer essa identificação de cada assinante em cada "interação" na net? duvido
Isso so confirma que a net no Brasil é controlada por pessoas que não entendem de internet... vide o que ocorreu com este site...
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wallanjoker
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Sexo: Idade: 41Registrado em: Domingo, 2 de Abril de 2006 Mensagens: 2 Tópicos: Nenhum Localização: Campo Belo - MG
Grupos: Nenhum |
Além de ferir ao Direito Personalíssimo de privacidade da pessoa física, a lei é impraticável, e se sancionada, não vai pegar.
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chicokastner
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Sexo: Idade: 47Registrado em: Quinta-Feira, 16 de Fevereiro de 2006 Mensagens: 11 Tópicos: 1 Localização: Brasil
Grupos: Nenhum |
...isso é ridículo, é a mesma coisa que quando for sair de casa falar que vai ao mercado, ao cinema, teatro....essa questão de internet ta virando uma palhaçada...!!!
...o esquema e virar político, além da quantidade excessiva de benefícios, você pode roubar que nada te acontece !!! ou melhor de prendem por alguns meses, não te tomam o dinheiro que você roubou e tudo certo !!!
...depois tem a cara de pau de falar que fazer legendas (por hobby e para ajudar as pessoas que não entendem o ingles ou ainda tem problemas auditivos) é crime !!!
Abs,
Chico
_________________ Mensalão?? capaz... a moda agora é Legendão!!!
...welcome, to the real world !!!
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fferraz
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Moderador
Daddy!
Sexo: Idade: 41Registrado em: Segunda-Feira, 10 de Julho de 2006 Mensagens: 3.313 Tópicos: 88 Localização: Limeira/SP
Twitter: @fdferraz
Grupos:
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Só o fato de uma lei dessa ser proposta é ridículo, um absurdo... uma perda de tempo e de dinheiro público!!
Ohhh desgosto com esse país!
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spooks
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Fraktastic!
Sexo: Idade: 49Registrado em: Terça-Feira, 26 de Abril de 2005 Mensagens: 170 Tópicos: Nenhum Localização: São Paulo
Grupos: Nenhum |
Querem transformar isso na China dos trópicos. Só que pra isso, como o VJ Gambit lembrou muito bem, eles teriam que rasgar a Constituição. Ainda não chegamos a esse ponto.
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Nicolas Fraga
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Sexo: Idade: 44Registrado em: Sábado, 28 de Outubro de 2006 Mensagens: 267 Tópicos: 9 Localização: Brasil
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Cada uma que me aparece. o.O
E quanto as Lãn House, como ficariam na hora de conectar na internet? :lo:
Abraços...
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rodoxtm
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Sexo: Idade: 36Registrado em: Quinta-Feira, 26 de Outubro de 2006 Mensagens: 3 Tópicos: Nenhum Localização: Ipatinga
Grupos: Nenhum |
realmente eles podem regulamentar isso...quando você assinar um provedor você informaria seus dados e então quando você conectasse estaria identificado.
Mas isso tem um grande furo, a coisa mais facil nesse mundo é conectar c/ senhas de outras pessoas, ai quero ver vai ter tio d 60 anos c/ conecxão discada sendo preso por crimes virtuais...
Acho q esse politicos deviam fazer um curso de informatica antes de começar a falar merda.
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pnascimento
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Sexo: Idade: 38Registrado em: Quarta-Feira, 27 de Julho de 2005 Mensagens: 3.088 Tópicos: 97 Localização: Santos - Sp
Twitter: @peparra
Grupos:
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Citação: |
Que absurdo!!! Sera que isto existe em algum lugar do mundo?
Sera que os provedores teriam as condições pra fazer essa identificação de cada assinante em cada "interação" na net? duvido
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justamente aqui no Brasil!!? Onde ñ se tem nem um controle nacional de Rg´s...imagina então de computadores e id´s...eu acho isso impossível!
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