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RVangelis · **Enviada:** Sexta Abril 27, 2007 09:18 | **Assunto:**

CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u134672.shtml

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por 12 votos a 10, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos.

A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs que tramitavam na comissão com propostas para a redução da idade penal no país. O texto segue agora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados. O debate na CCJ durou mais de cinco horas.

O texto prevê que o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento.

A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.

Contrários

A base aliada do governo votou contra a redução da maioridade. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que o Congresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores de idade em crimes ao invés de reduzir a idade penal mínima do país.

O senador, autor de uma das PECs que propõe a redução da maioridade, disse que mudou de idéia nos últimos anos sobre o tema. "Em 1999, dei entrada com uma das propostas que aqui está. Eu entendia que o caminho para enfrentar a violência era a maioridade. Mas eu mudei", disse.

Desobediência

Ao menos três senadores da base aliada do governo não seguiram a determinação de Jucá para votarem contra a redução. Os senadores Jefferson Peres (PDT-AM), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) votaram a favor do texto. "Rejeitando a orientação do governo, voto sim", disse Peres no momento da votação.

O relator da PEC argumentou que embora o texto reduza a maioridade penal, estabelece regras que amenizam a situação dos jovens maiores de 16 anos que estão na criminalidade.

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Governo quer derrubar no plenário do Senado redução da maioridade penal
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u134675.shtml

A base aliada do governo vai trabalhar para derrubar, no plenário do Senado, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada nesta quinta-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os governistas vão apresentar emendas ao texto e buscar apoio dentro da própria oposição para que a matéria não seja aprovada.

"O governo tem posição clara contra a redução da maioridade. O governo entende que o caminho para resolver essa questão é fazer um trabalho de educação, integração do jovem, criar oportunidades para um outro encaminhamento da questão, e não a vingança da sociedade, a reclusão do jovem. Vamos atuar no sentido de barrar o máximo possível o encaminhamento dessa questão", disse Jucá.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) criticou o texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado pela CCJ, que inclui o tráfico de drogas entre os crimes que podem levar os maiores de 16 anos para a cadeia.

"Uma parte dos jovens acima dos 16 anos, especialmente de famílias desestruturadas, muitas vezes estão aliciados pelo narcotráfico. Não devemos tratá-los como criminosos de alta periculosidade. É uma absoluta irresponsabilidade, não vai resolver o problema da violência no país", disse.

Demóstenes rebateu os governistas ao afirmar que o projeto somente prevê a prisão de jovens que tiverem cometido crimes graves --isso se for atestado que eles tinham consciência de seus atos no momento em que cometeram os crimes.

"Somente serão punidos com penas de prisão os jovens que cometerem crimes hediondos, tráfico de drogas, genocídio e torturas. Mesmo assim farão exames biopsicológicos para saber se eles tinham capacidade de entender o que estavam fazendo. Não sei se isso vai corrigir ou recuperar o jovem. Vai haver a punição daquele que cometeu um crime grave, hediondo."

Embate

A votação da PEC no plenário do Senado promete um embate entre governo e oposição. Demóstenes afirmou, no entanto, não acreditar que a discussão sobre a maioridade penal seja guiada pela disputa política. "Não vamos entrar no embate governo e oposição. Isso é uma visão em conseqüência da realidade perversa que vivemos e uma medida a mais que estamos tomando", afirmou.

Segundo Jucá, a base aliada do governo não vai deixar as mudanças no projeto para a Câmara dos Deputados --onde os governistas têm ampla maioria sobre a oposição. "Ainda terá muito debate aqui no Senado. Eu acho que a proposta é polêmica, o resultado da votação [na CCJ] expressa esse tipo de debate de posição divergente que está no Senado. Mas teremos debate que vai se fazer no plenário e através das emendas", disse Jucá.

Texto

O texto de Demóstenes propõe a redução da maioridade, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs que tramitavam na comissão com sugestões para a redução da idade penal no país.

O texto segue agora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A PEC prevê que o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento. O texto também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.

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Minha vez:

"O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos"

Se o menor tem responsabilidade para escolher o presidente, por que não tem para arcar com as conseqüências de um crime? Na verdade, sou contra a "menoridade" para votar para presidente, bem como a redução da maioridade penal, entretanto fico um pouco satisfeito do jeito que ficou, com regimes prisionais somente para maiores de 16 que praticarem ou participarem de crimes hediondos como homicidios e seqüestros.

O problema é que vem o pessoal do PT e vem com aquela balela:

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR) --que orientou os governistas a votarem contra a redução-- disse que prender os jovens não será solução para reduzir a criminalidade no país. "O caminho não é prender o jovem, é educar. Eu vi muitos jovens morrendo, mas também vi centenas sendo recuperados", defendeu.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) criticou o texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado pela CCJ, que inclui o tráfico de drogas entre os crimes que podem levar os maiores de 16 anos para a cadeia.

"Uma parte dos jovens acima dos 16 anos, especialmente de famílias desestruturadas, muitas vezes estão aliciados pelo narcotráfico. Não devemos tratá-los como criminosos de alta periculosidade. É uma absoluta irresponsabilidade, não vai resolver o problema da violência no país", disse.

Fico com o jornalista Reinaldo Azevedo:

(...)Luiz Sérgio (RJ), líder do PT na Câmara, também não gostou. Afirmou que seu partido aposta em escolas, não em prisões. Trata-se de uma falsa questão. Escola existe para estudante. Prisão existe para bandido.

(...)Sempre que se pensa numa medida mais dura contra a violência — a redução da maioridade penal ou as pulseiras eletrônicas de monitoramento —, levantam-se vozes para gritar: “Isso não resolve” ou para lembrar as supostas origens sociais da violência, o que não passa, no fundo, de preconceito contra pobre disfarçado de humanismo. O que quer dizer “resolver”? Eliminar a violência? É claro que não elimina. Trata-se de medidas de repressão, intimidadoras, que aumentam um pouco a margem de controle da sociedade. Não é uma panacéia. A redução da maioridade penal não vai impedir, por exemplo, o narcotráfico ou o tráfico de armas; também não vai aumentar o controle sobre as nossas fronteiras; não fará circular menos armas de fogo ilegais. Disso todos sabemos. Mas vai impedir que um assassino de 17 anos seja posto na rua depois de um ou dois anos de internação.

A redução da maioridade penal para estes crimes graves é uma medida principalmente contra a impunidade e só secundariamente contra a violência urbana — e as sociedades têm o direito de punir aqueles que a traumatizam com um comportamento que não é aceitável segundo os padrões da democracia.

Texto completo aqui

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